A declaração de hipossuficiência é um documento no qual você declara à Justiça que não possui condições financeiras de pagar as custas do processo e os honorários judiciais sem comprometer o seu sustento ou o de sua família.
Para acionar o Poder Judiciário, os tribunais cobram taxas administrativas chamadas “custas processuais”. No entanto, a lei brasileira garante que pessoas que não podem arcar com essas taxas sem prejudicar seu orçamento familiar tenham direito ao acesso gratuito à Justiça.
Ao assinar esse documento, você atesta a sua condição financeira perante o juiz. Caso o juiz aceite a declaração, não haverão taxas para o andamento da sua ação.
Caso existam taxas do tribunal, a Resolvvi arca com todos os custos.
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