Servidor público tem direito a essa restituição?

Depende! Essa restituição específica é para quem contribui para o INSS (Regime Geral). Se você é servidor público e contribui apenas para o regime próprio do seu estado ou município (RPPS), este serviço não se aplica. Porém, se você é servidor e também trabalha na iniciativa privada (como médico ou professor em rede particular), podemos analisar as contribuições do INSS!